O Escritório

Áreas de Atuação

  • Direito Administrativo

    A Divisão de Direito Administrativo presta serviços tanto à iniciativa privada quanto ao setor público. A assessoria jurídica nessa área compreende a elaboração de pareceres ou contratos, o acompanhamento de processos administrativos perante os mais diversos órgãos e a propositura de ações judiciais envolvendo as seguintes temáticas:

    • Elaboração de consultas, impugnações, defesas e recursos administrativos perante entes e órgãos da Administração Pública.
    • Acompanhamento de processos administrativos perante entes e órgãos da Administração Pública.
    • Assessoria jurídica perante Agências Reguladoras (Aneel, Anatel, Anvisa, dentre outras), envolvendo orientações sobre a regulação do Setor desejado, consultas e manifestações perante a autarquia ou órgão de regulação, acompanhamento de leilões e outros processos seletivos, e defesas em Autos de Infração.
    • Assessoria em licitações, incluindo consultas, impugnações e recursos.
    • Elaboração de pareceres jurídicos sobre licitações e contratos administrativos.
    • Propositura de ações judiciais ou defesa em processos judiciais envolvendo licitações e contratos administrativos.
    • Elaboração ou revisão de contratos administrativos, especialmente de concessões, permissões e autorizações, cessões, convênios e contratos privados com a Administração Pública.
    • Pedidos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de contratos administrativos.
    • Estruturação de Parcerias Público-Privadas.
    • Elaboração de defesas e recursos em processos administrativos ou judiciais que tratem de bens públicos, a exemplo de bens de uso comum do povo, bens especiais e bens dominicais, como questões relacionadas a terrenos de marinha, praias, rios e ilhas.
    • Propositura de ação judicial relativa à bens de uso comum do povo, bens especiais ou bens dominicais, como terrenos de marinha, praias e rios.
    • Acompanhamento de processos administrativos ou judiciais de desapropriação de bens pela Administração Pública.
    • Acompanhamento de processos de tombamento.
    • Pareceres jurídicos sobre desapropriação e tombamento.
    • Pareceres sobre conteúdo e forma de atos normativos (decreto, portaria, resolução, regimento, instruções normativas).
    • Elaboração e revisão de minutas de atos normativos (decreto, resolução, regimento etc).
    • Elaboração de pareceres sobre servidores públicos.
    • Acompanhamento de processos administrativos sobre servidores públicos.
    • Acompanhamento e intervenção em processos perante os Tribunais de Contas e órgãos de controle interno da Administração Pública.
    • Acompanhamento e intervenção em processos perante o Ministério Público Estadual ou Federal envolvendo as temáticas acima descritas.
  • Direito Ambiental e Sustentabilidade

    A Divisão de Direito Ambiental teve início em 1986. Sempre que necessário, a divisão atua de forma multidisciplinar, com o apoio de profissionais das diversas áreas técnicas e cientificas, sendo pioneira no Brasil na coordenação de estudos de impacto ambiental.

    Os serviços abrangem:

    Estudos e Auditorias

    • Coordenação e elaboração de estudos multidisciplinares e diagnósticos ambientais, tais como: EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental; EVA – Estudo de Viabilidade Ambiental; RAP – Relatório Ambiental Preliminar; RAS – Relatório Ambiental Simplificado; ATIA – Avaliação Técnica de Impacto Ambiental; EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança; EPIA - Estudo Preliminar de Impacto Ambiental; Memorial Justificativo do Empreendimento; Estudo de Componente indígena; Estudos Arqueológicos; Inventário Ambiental.
    • Avaliação preliminar de áreas com risco ambiental com mapeamento e análise de risco e planejamento de medidas ambientais de contenção e reparação de danos ambientais.
    • Avaliação da responsabilidade pessoal de conselheiros e diretores quanto a riscos ambientais.
    • Elaboração, coordenação, implantação e acompanhamento de PGCA – Plano de Gestão e Controle Ambiental; PCA – Plano de Controle Ambiental; PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada; PGRS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos; PGRCC – Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil e Projeto de Compensação Ambiental.
    • Realização de auditoria ambiental (due diligence), com a finalidade de identificar a conformidade legal do empreendimento ou atividade e apurar a existência de passivo ambiental.
    • Avaliação crítica de relatórios de auditoria, vistorias e recomendações, cotejando o teor desses documentos com o entendimento da doutrina e da jurisprudência dos tribunais.


    Licenciamento

    • Assessoria jurídica em todas as etapas do processo de licenciamento ambiental de portos, aeroportos, indústrias, bairros planejados, termoelétricas, hidroelétricas, projetos urbanísticos imobiliários, empreendimentos hoteleiros, sistemas viários, estação de tratamento de efluentes, complexos desportivos, obras costeiras, poços tubulares, e diversos outros, na esfera municipal, estadual ou federal, com definição de estratégias e revisão jurídica de documentos.
    • Assessoria jurídica para cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental.
    • Assessoria jurídica para obtenção da outorga do direito dos recursos hídricos perante as agências competentes.
    • Assessoria jurídica para obtenção de autorização para supressão de vegetação junto aos órgãos ambientais competentes.
    • Participação em audiências públicas.


    Assessoria e Consultoria

    • Assessoria ambiental em todas as fases de um empreendimento ou atividade, seja para sua instalação ou operação, fornecendo orientações e auxiliando na definição de estratégias.
    • Elaboração de parecer e orientação jurídica sobre questões ambientais, tais como supressão de vegetação, área de preservação permanente, competência ambiental e restrições diversas da legislação ambiental.
    • Elaboração, revisão e negociação de contratos e cláusulas envolvendo aspectos socioambientais.
    • Elaboração de projetos de leis ambientais e atos normativos diversos.
    • Assessoria jurídica especializada na elaboração de política de ESG empresarial.
    • Assessoria jurídica especializada no (re)posicionamento da empresa nas questões ambientais e ESG.
    • Assessoria jurídica para a inscrição de imóveis rurais no CAR – Cadastro Ambiental Rural e adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental.
    • Assessoria e consultoria envolvendo unidades de conservação da natureza (UCNs), seja para emissão de parecer jurídico sobre a matéria (consultoria), seja para acompanhar processos de criação de UCNs, de elaboração de planos de manejo, de composição de Conselhos Gestores e de redação ou revisão de regimentos internos dessas unidades de conservação (assessoria).
    • Consultorias sobre terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.
    • Elaboração de pareceres e opiniões jurídicas sobre ações cíveis e criminais ambientais.


    Contencioso Administrativo e Judicial

    • Representação jurídica e elaboração de defesas e demais manifestações em inquéritos civis públicos estaduais e federais, em questões relativas a licenciamento ambiental, a danos ambientais, à Lei 9.605/98, dentre outras.
    • Representação jurídica e elaboração de defesas e recursos administrativos em autos de infração provenientes de órgãos ambientais, na esfera municipal, estadual e federal, em questões relativas à ausência de licenciamento ambiental ou descumprimento de suas condicionantes, à competência administrativa para fiscalizar e licenciar, à supressão e/ou impedimento da regeneração de vegetação nativa, à realização de construção em área de preservação permanente ou área non aedificandi, ao lançamento indevido de efluentes em corpos hídricos e diversas outras.
    • Representação jurídica e elaboração de defesas e recursos em ações judiciais cíveis e criminais ambientais, inclusive ações civis públicas, em todas as instâncias, em questões relativas à licenciamento ambiental, à competência administrativa para fiscalização, a autuações administrativas, à Lei Complementar 140/2011, à Lei 9.605/98, a resíduos sólidos, a passivos ambientais e diversas outras.
    • Representação em processos administrativos e judiciais envolvendo terras indígenas e comunidades tradicionais e quilombolas.
    • Representação em processos administrativos e judiciais envolvendo unidades de conservação da natureza municipais, estaduais e federais.
    • Assessoria jurídica e acompanhamento de suspensão condicional do processo, de acordos de não persecução e demais institutos descriminalizadores do Direito Penal Ambiental, de acordo com as Leis Federais ns. 9.605/98, 9.099/95 e 10.259/01.
    • Representação de clientes em negociações e acordos perante o Ministério Público, Agências Reguladoras e demais entidades autárquicas e fundacionais, assim como com vizinhos e partes interessadas.

    OBS: Alguns serviços estão sujeitos à formação de equipe técnica multidisciplinar. Todos os serviços são elaborados, supervisionados e/ou coordenados sob orientação jurídica.

  • Direito Imobiliário

    A Divisão de Direito Imobiliário transmite segurança e tranquilidade para a realização de negócios imobiliários, oferecendo os seguintes serviços:

    • Análise e elaboração de contratos de compra e venda, permuta, doação, empreitada, corretagem, locação, built to suit e outros instrumentos relativos a imóveis;
    • Due diligence para aquisição de imóveis, garantindo segurança na compra e venda imobiliária;
    • Incorporação imobiliária, procedimento registral, memorial de incorporação;
    • Parcelamento do solo, constituição de loteamentos, desmembramentos e remembramentos; formação de condomínio: tradicional, edilício e de lotes;
    • Regularização fundiária: Reurb-S e Reurb-E, procedimento administrativo municipal, procedimento registral. Usucapião extrajudicial;
    • Assessoria perante o registro público imobiliário: atos de registros e de averbações, elaboração de escrituras, entre outros;
    • Assessoria na aquisição de imóveis por estrangeiros;
    • Assessoria relativa a terrenos de marinha: aforamento, ocupação, laudêmio, dentre outras.
  • Direito Urbanístico

    Os serviços de assessoria jurídica na área do Direito Urbanístico compreendem:

    • Acompanhamento do processo de licenciamento urbanístico junto ao município para a obtenção da aprovação de projetos, licença de construção e alvará de funcionamento.
    • Acompanhamento do processo de licenciamento urbanístico junto ao órgão metropolitano para a obtenção de anuências.
    • Acompanhamento de processos de aprovação e registro de parcelamento do solo (loteamento, desmembramento, remembramento).
    • Consultas diversas perante o município e o órgão metropolitano.
    • Defesas administrativas e intervenções jurídicas em processos de licenciamento urbanístico e parcelamento do solo.
    • Assessoria em processos de elaboração de Planos Diretores.
    • Elaboração de minutas de leis urbanísticas e atos normativos diversos: Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento, Código de Posturas, decretos, portarias, resoluções, regulamentos, regimentos.
    • Análise da viabilidade de empreendimentos frente à legislação urbanística.
    • Pareceres jurídicos envolvendo análise da legislação urbanística. Pareceres jurídicos em estudos urbanísticos e ambientais.
    • Defesas e apresentações orais em estudos urbanísticos.
    • Levantamento e análise de planos, programas e projetos correlacionados à determinado empreendimento.
    • Elaboração de memoriais de impacto e Estudo de Impacto de Vizinhança.
    • Elaboração de propostas de regulamentação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade: usucapião progressivo, parcelamento compulsório, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, dentre outros.
    • Análise da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no item anterior a casos concretos.
    • Análise de Projetos de Intervenção Urbana, de PPPs Urbanas Simplificadas, de concessões urbanas e de outros instrumentos urbanísticos inovadores.
    • Assessoria em processos de conversão de áreas rurais em urbanas perante o INCRA e a Prefeitura.
    • Pareceres e defesas sobre Patrimônio histórico e cultural.
    • Contencioso envolvendo a aplicação da legislação urbanística.
    • Problemas envolvendo terrenos de marinha: aforamento, ocupação, laudêmio, dentre outras.
    • Assessoria jurídica a municípios envolvendo:
      • Elaboração do projeto de lei municipal para a criação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano/ Secretaria da Cidade;
      • Elaboração de projeto de lei municipal para criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONCIDADE;
      • Elaboração de projeto de lei municipal para a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
      • Organização da Conferência das Cidades no âmbito municipal;
      • Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Habitação;
      • Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico;
      • Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
      • Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes;
      • Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Reordenamento do território, uso, ocupação do solo e regularização fundiária urbana;
      • Elaboração de projetos de leis urbanísticas e atos normativos diversos, tais como: Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento, Código de Posturas, decretos, portarias, resoluções, regulamentos, regimentos; Pareceres jurídicos envolvendo análise da legislação urbanística;
      • Elaboração da regulamentação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, a exemplo do usucapião progressivo, do parcelamento compulsório, do direito de superfície, do direito de preempção, da outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso, da transferência do direito de construir e das operações urbanas consorciadas, além da regulamentação de instrumentos urbanísticos previstos em leis esparsas;
      • Acompanhamento de procedimentos de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual e Federal;
      • Assessoria na implantação/atualização dos Cadastros Territoriais Multifinalitário, capacitação de equipe do CTM, elaboração de instrumentos e monitoramento das ações.

    OBS: Alguns serviços sujeitos à formação de equipe técnica multidisciplinar.