Atuação
A Divisão de Direito Administrativo presta serviços tanto à iniciativa privada quanto ao setor público. A assessoria jurídica nessa área compreende a elaboração de pareceres ou contratos, o acompanhamento de processos administrativos perante os mais diversos órgãos e a propositura de ações judiciais envolvendo as seguintes temáticas:
- Elaboração de consultas, impugnações, defesas e recursos administrativos perante entes e órgãos da Administração Pública.
- Acompanhamento de processos administrativos perante entes e órgãos da Administração Pública.
- Assessoria jurídica perante Agências Reguladoras (Aneel, Anatel, Anvisa, dentre outras), envolvendo orientações sobre a regulação do Setor desejado, consultas e manifestações perante a autarquia ou órgão de regulação, acompanhamento de leilões e outros processos seletivos, e defesas em Autos de Infração.
- Assessoria em licitações, incluindo consultas, impugnações e recursos.
- Elaboração de pareceres jurídicos sobre licitações e contratos administrativos.
- Propositura de ações judiciais ou defesa em processos judiciais envolvendo licitações e contratos administrativos.
- Elaboração ou revisão de contratos administrativos, especialmente de concessões, permissões e autorizações, cessões, convênios e contratos privados com a Administração Pública.
- Pedidos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de contratos administrativos.
- Estruturação de Parcerias Público-Privadas.
- Elaboração de defesas e recursos em processos administrativos ou judiciais que tratem de bens públicos, a exemplo de bens de uso comum do povo, bens especiais e bens dominicais, como questões relacionadas a terrenos de marinha, praias, rios e ilhas.
- Propositura de ação judicial relativa à bens de uso comum do povo, bens especiais ou bens dominicais, como terrenos de marinha, praias e rios.
- Acompanhamento de processos administrativos ou judiciais de desapropriação de bens pela Administração Pública.
- Acompanhamento de processos de tombamento.
- Pareceres jurídicos sobre desapropriação e tombamento.
- Pareceres sobre conteúdo e forma de atos normativos (decreto, portaria, resolução, regimento, instruções normativas).
- Elaboração e revisão de minutas de atos normativos (decreto, resolução, regimento etc).
- Elaboração de pareceres sobre servidores públicos.
- Acompanhamento de processos administrativos sobre servidores públicos.
- Acompanhamento e intervenção em processos perante os Tribunais de Contas e órgãos de controle interno da
Administração Pública. - Acompanhamento e intervenção em processos perante o Ministério Público Estadual ou Federal envolvendo as
temáticas acima descritas.
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