1) Consultas e Processos Administrativos

• Elaboração de consultas, impugnações, defesas e recursos administrativos.
• Acompanhamento de processos administrativos perante entes e órgãos da Administração Pública, assegurando a regularidade do procedimento e a adequada instrução probatória.

Veja também: Direito Urbanístico — Contencioso e Assessoria a Municípios (temas urbanísticos correlatos).

2) Licitações e Contratos Administrativos

• Consultoria em licitações, incluindo consultas, impugnações e recursos.
• Emissão de pareceres jurídicos sobre licitações e contratos administrativos.
• Propositura de ações judiciais e defesas em demandas envolvendo licitações e contratos.
• Elaboração e revisão de contratos administrativos (concessões, permissões, autorizações, cessões, convênios e contratos privados com a Administração).
• Preparação de pedidos de reequilíbrio econômico‑financeiro.

Veja também: Direito Imobiliário — Contratos e Operações (operações privadas de natureza imobiliária).

3) Regulação e Parcerias

• Interlocução com agências reguladoras como ANEEL, ANATEL, ANVISA e outras, com orientações setoriais, consultas e manifestações.
• Acompanhamento de leilões e processos seletivos, incluindo defesas em autos de infração.
• Estruturação de Parcerias Público‑Privadas (PPPs).

Veja também: Direito Urbanístico — Projetos Especiais (quando envolver concessões/PPPs urbanas).

4) Patrimônio, Servidores e Controle Externo

• Defesas e recursos em processos administrativos ou judiciais envolvendo bens públicos (de uso comum, especiais e dominicais, inclusive terrenos de marinha, praias, rios e ilhas).
• Acompanhamento de processos de desapropriação e tombamento, com emissão de pareceres jurídicos.
• Elaboração de pareceres e minutas de atos normativos (decretos, portarias, resoluções, regimentos e instruções normativas).
• Consultoria e acompanhamento em processos sobre servidores públicos.
• Atuação perante Tribunais de Contas, órgãos de controle interno e Ministério Público (estadual e federal).

Veja também: Direito Ambiental — Contencioso Administrativo e Judicial (infrações ambientais correlatas).