Atuação
Os serviços de assessoria jurídica na área do Direito Urbanístico compreendem:
- Acompanhamento do processo de licenciamento urbanístico junto ao município para a obtenção da aprovação de projetos, licença de construção e alvará de funcionamento.
- Acompanhamento do processo de licenciamento urbanístico junto ao órgão metropolitano para a obtenção de anuências.
- Acompanhamento de processos de aprovação e registro de parcelamento do solo (loteamento, desmembramento, remembramento).
- Consultas diversas perante o município e o órgão metropolitano.
- Defesas administrativas e intervenções jurídicas em processos de licenciamento urbanístico e parcelamento do solo.
- Assessoria em processos de elaboração de Planos Diretores.
- Elaboração de minutas de leis urbanísticas e atos normativos diversos: Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento, Código de Posturas, decretos, portarias, resoluções, regulamentos, regimentos.
- Análise da viabilidade de empreendimentos frente à legislação urbanística.
- Pareceres jurídicos envolvendo análise da legislação urbanística. Pareceres jurídicos em estudos urbanísticos e ambientais.
- Defesas e apresentações orais em estudos urbanísticos.
- Levantamento e análise de planos, programas e projetos correlacionados à determinado empreendimento.
- Elaboração de memoriais de impacto e Estudo de Impacto de Vizinhança.
- Elaboração de propostas de regulamentação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade: usucapião progressivo, parcelamento compulsório, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, dentre outros.
- Análise da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no item anterior a casos concretos.
- Análise de Projetos de Intervenção Urbana, de PPPs Urbanas Simplificadas, de concessões urbanas e de outros instrumentos urbanísticos inovadores.
- Assessoria em processos de conversão de áreas rurais em urbanas perante o INCRA e a Prefeitura.
- Pareceres e defesas sobre Patrimônio histórico e cultural.
- Contencioso envolvendo a aplicação da legislação urbanística.
- Problemas envolvendo terrenos de marinha: aforamento, ocupação, laudêmio, dentre outras.
- Assessoria jurídica a municípios envolvendo:
- Elaboração do projeto de lei municipal para a criação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano/ Secretaria da Cidade;
- Elaboração de projeto de lei municipal para criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONCIDADE;
- Elaboração de projeto de lei municipal para a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Organização da Conferência das Cidades no âmbito municipal;
- Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Habitação;
- Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico;
- Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
- Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes;
- Elaboração de projeto de lei do Plano Municipal de Reordenamento do território, uso, ocupação do solo e regularização fundiária urbana;
- Elaboração de projetos de leis urbanísticas e atos normativos diversos, tais como: Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento, Código de Posturas, decretos, portarias, resoluções, regulamentos, regimentos; Pareceres jurídicos envolvendo análise da legislação urbanística;
- Elaboração da regulamentação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, a exemplo do usucapião progressivo, do parcelamento compulsório, do direito de superfície, do direito de preempção, da outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso, da transferência do direito de construir e das operações urbanas consorciadas, além da regulamentação de instrumentos urbanísticos previstos em leis esparsas;
- Acompanhamento de procedimentos de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual e Federal;
- Assessoria na implantação/atualização dos Cadastros Territoriais Multifinalitário, capacitação de equipe do CTM, elaboração de instrumentos e monitoramento das ações.
Riomar Trade Center – Avenida República do Líbano,
256, Torre 5, sala 1122.
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