1) Licenciamento Urbanístico

• Acompanhamento da aprovação de projetos junto ao município, incluindo licenças de construção e alvarás de funcionamento.
• Intermediação de anuências e manifestações perante órgãos metropolitanos.
• Consultas e defesas administrativas em processos de licenciamento e parcelamento do solo.
• Pareceres jurídicos e apresentações orais em estudos urbanísticos, inclusive Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV).

Veja também: Direito Ambiental — Estudos e Auditorias (elaboração do EIV).

2) Parcelamento do Solo e Regularização

• Assessoria na aprovação e registro de loteamentos, desmembramentos e remembramentos.
• Atuação em Regularização Fundiária Urbana (Reurb‑S e Reurb‑E), tanto na esfera municipal quanto registral.
• Assistência na conversão de áreas rurais em urbanas perante o INCRA e prefeituras.

Veja também: Direito Imobiliário — Incorporação e Condomínios (aspectos registrais e memorial).

3) Planejamento e Legislação Urbana

• Apoio à elaboração de Planos Diretores e de leis urbanísticas e atos normativos: LUOS, Lei de Parcelamento, Código de Posturas, decretos, portarias, resoluções, regulamentos e regimentos.
• Pareceres jurídicos e análise de planos, programas e projetos correlatos de desenvolvimento urbano.
• Regulamentação e aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, incluindo: usucapião progressivo; parcelamento/edificação compulsórios; direito de superfície; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir (OODC); transferência do direito de construir (TDC); operações urbanas consorciadas.

Veja também: Direito Administrativo — Regulação e Parcerias (concessões/PPPs urbanas).

4) Contencioso e Assessoria a Municípios

• Defesa administrativa e judicial em contencioso urbanístico, com pareceres sobre patrimônio histórico e cultural.
• Consultoria para municípios na criação de Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Conselhos Municipais (CONCIDADE) e Fundos Municipais, bem como na organização da Conferência das Cidades.
• Elaboração de Planos Municipais (Habitação, Saneamento, Resíduos Sólidos, Mobilidade, Reordenamento/Regularização).
• Apoio a termos de ajustamento de conduta (TACs) junto ao Ministério Público.
• Implantação e atualização de Cadastros Territoriais Multifinalitários (CTM), com capacitação e monitoramento.

Veja também: Direito Administrativo — Patrimônio, Servidores e Controle Externo (interação com Tribunais de Contas).